Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Atas de Audiência Pública | Documento para anexar | 05/06/2024 | Secretaria Legislativa | anexos_plc_01-2024_07062024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2024 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 12/06/2024 | Comissões Permanentes | pcljrf.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes | Parecer Comissão Temática | 12/06/2024 | Comissões Permanentes | pcosptcadeic.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2024 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |