Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2024 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2024
Autor
Luiz Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral