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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 08/06/2026 - 19:00 Encerramento: 08/06/2026 - 19:40
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, criao conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências.
 Proposição aprovada em 1º turno
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal
Turno:
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, criao conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências.
 Não informada