Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2024 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2024
Autor
Luiz Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral