Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/02/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | ccf28022023_0003.pdf |
| Parecer da Comissão LJRF | Parecer Comissão Temática | 15/02/2023 | Ricardo Wisnieski Alves - Relator | parecer_cjrf.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação, Cultura, e Despor | Parecer Comissão Temática | 15/02/2023 | João Issacard Borba | parecer_cfocm.pdf |