Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/02/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/02/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Parecer Jurídico acerca da matéria protocolada.
Indexação
Texto Integral