Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer | 04/12/2024 | Comissões Permanentes | cfocm_pl_1722052025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer | 22/05/2025 | Comissões Permanentes | cljrf_pl_1722052025.pdf |
| Estimativa de impacto | Documento para anexar | 14/11/2024 | Contador | impacto_pl_1722052025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2024 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | juridico_pl_1722052025.pdf |