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Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2024 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/12/2024

Autor

Luiz Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI