Parecer - Comissão de legislação, justiça e redação final de 22/05/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
22/05/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral