Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substituição PL original | Avulso | 06/04/2026 | Poder Executivo | substituicao_pl_08-2026_07042026_0001.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2026 | Dr. Luiz Gustavo | parecer_juridico_000121.pdf |
| CFOCM | Documento para anexar | 13/04/2026 | Comissões Temáticas | cfocm_000118.pdf |
| CECDSPSFMA | Parecer Comissão Temática | 13/04/2026 | Comissões Temáticas | cecdspsfma_000119.pdf |
| CLJRF | Parecer Comissão Temática | 13/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final | cljrf_000120.pdf |