Avulso - Substituição PL original de 06/04/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substituição PL original
Data
06/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Substitui a redação do PL 08-2026 .
Indexação
Texto Integral