Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO/PR), PARA REVOGAR O DISPOSITIVO, MODIFICAR AS ALÍQUOTAS DO IPTU E SUBSTITUIR O ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação