Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

* Indicação nº 24/2022 de autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves. Para que o Poder Executivo, elabore e encaminhe à essa Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis, Projeto de Lei, que vise possibilitar a Indenização à Particulares por danos causados por Agentes Públicos do Município no exercício de suas atribuições, em casos de prejuízos de pequeno valor, assim definidos por Lei.
JUSTIFICATIVA: A referida Indicação se faz necessária afim de regulamentar a possibilidade de o Poder Público indenizar, de acordo com os trâmites estabelecidos pela Lei, pessoas que tenham prejuízos de pequena monta, ocasionados por Agentes Públicos Municipais, em exercício de sua Função.