Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 24 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 24 de 2022
* Indicação nº 24/2022 de autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves. Para que o Poder Executivo, elabore e encaminhe à essa Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis, Projeto de Lei, que vise possibilitar a Indenização à Particulares por danos causados por Agentes Públicos do Município no exercício de suas atribuições, em casos de prejuízos de pequeno valor, assim definidos por Lei.
JUSTIFICATIVA: A referida Indicação se faz necessária afim de regulamentar a possibilidade de o Poder Público indenizar, de acordo com os trâmites estabelecidos pela Lei, pessoas que tenham prejuízos de pequena monta, ocasionados por Agentes Públicos Municipais, em exercício de sua Função.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 24 de 2022 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 11/04/2022
Observação