Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, criao conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências. - |
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