Lei Ordinária-PEX nº 975, de 30 de novembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

975

Ano

2022

Data

30/11/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/11/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 510/99 (PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS), E Nº 419/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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