Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 25/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
25/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação