Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 27/11/2024 | Comissões Permanentes | cfocm04122024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/12/2024 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico04122024.pdf |