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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/12/2024

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI