Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 13/03/2024 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 13/03/2024 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/03/2024 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/03/2024 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |