Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/03/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2024
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral