Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/12/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | p_juridico.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 06/12/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 13/12/2023 | Comissões Permanentes | cfom.pdf |
| Resultado da Votação | Documento para anexar | 13/12/2023 | votacao.pdf | |
| Decreto Legislativo | Documento para anexar | 13/12/2023 | Presidente da Câmara | decreto_legislativo.pdf |
| Recibo de Petição Intermediária | Documento para anexar | 22/12/2023 | Tribunal de Contas do Estado do Paraná | peticao.pdf |