Documento para anexar - Decreto Legislativo de 13/12/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Decreto Legislativo
Data
13/12/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral