Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 21/02/2024 | Comissões Permanentes | pcljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 21/02/2024 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/02/2024 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |