Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/02/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2024
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral