Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 992/2023 | Documento para anexar | 24/04/2023 | Poder Executivo | lei_992_dispoe_sobre_a_concessao_e_pagamentos_de_diarias.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 02/08/2023 | Comissões Permanentes | cjrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 02/08/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |