Documento para anexar - Lei 992/2023 de 24/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Lei 992/2023
Data
24/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral