Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/06/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 28/06/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 28/06/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| COSPTCADEIC | Parecer Comissão Temática | 28/06/2023 | Comissões Permanentes | cosptcadeic.pdf |