Parecer Comissão Temática - Comissão de legislação, justiça e redação final de 28/06/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão Temática

Nome

Comissão de legislação, justiça e redação final

Data

28/06/2023

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

Texto Integral