Requerimento nº 24 de 2023

1) O Poder Executivo está promovendo o reenquadramento relativo a
progressões/promoções por antiguidade dos seus servidores, conforme determina o
art. 16 e seguintes da Lei n°510/99, que trata do Plano de cargos e salários?
2) Existe comissão de avaliação nomeada? Se a resposta for afirmativa, favor
encaminhar cópia do decreto (preferencialmente digital), ou instrumento equivalente,
de nomeação.
3) Estão sendo realizadas as avaliações periódicas? Se sim, a partir de quando?
4) Estão sendo concedidas as progressões? Se sim, a partir de quando?
5) As promoções são concedidas de ofícios ou mediante provocação do servidor?
6) Existe algum(s) decreto regulamentar, ou instrumento equivalente, que regulamente
as progressões por antiguidade de que trata a Lei n° 510/99? Se a resposta for
afirmativa, favor encaminhar cópia (preferencialmente digital) do regulamento.
7) Caso haja, quantos pedidos de promoção funcional por antiguidade estão pendentes
de análise? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos servidores com
indicação dos nomes e dos cargos com pedidos de avanços pendentes de análise.
8) Quantas concessões de promoção por antiguidade foram realizadas desde o início
da atual gestão? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos servidores
com indicação dos nomes e dos cargos relativos aos avanços funcionais concedidos.
9) Quanto servidores atualmente recebem Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva (GTIDE)? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos
servidores com indicação do percentual que cada um recebe.
10) Favor encaminhar tabela de vencimentos por padrão e por nível atualizada dos
servidores públicos.