Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 17/05/2023 | Comissões Permanentes | parecer_cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 17/05/2023 | Comissões Permanentes | parecer_cfocm.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, p | Parecer Comissão Temática | 17/05/2023 | Comissões Permanentes | parecer_ecdspsfma.pdf |