Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2026 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | 2_-_parecer_juridico_pl_07-2026_do_exec._-_altera_lei_do_conselho_e_fundo_do_esporte.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Red Fin | Parecer | 23/03/2026 | Marcia de Pauli | parecer_comissao_legislacao_e_justica30032026.pdf |
| Parecer da EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; SAÚDE, P | Parecer Comissão Temática | 23/03/2026 | Emerson Barão | parecer_comissao_educacao_30032026.pdf |