Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/03/2026 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2026
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação