Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/02/2026 | Dr. Luiz Gustavo | parecer_juridico_000095.pdf |
| CLJRF | Parecer Comissão Temática | 02/03/2026 | Comissões Temáticas | cljrf_000092.pdf |
| CECDSPSFMA | Parecer Comissão Temática | 02/03/2026 | Comissões Temáticas | cecdspsfma_000093.pdf |
| CFOCM | Parecer Comissão Temática | 02/03/2026 | Comissões Temáticas | cfocm_000094.pdf |