Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/02/2026 por Dr. Luiz Gustavo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2026
Autor
Dr. Luiz Gustavo
Ementa
Indexação
Texto Integral