Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes | Documento para anexar | 29/09/2025 | Comissões Permanentes | cosptcadeic02102025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 29/09/2025 | Comissões Permanentes | cljrf02102025.pdf |
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 29/09/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico02102025.pdf |