Documento para anexar - Parecer Jurídico de 29/09/2025 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral