Documento para anexar - Comissão de legislação, justiça e redação final de 29/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
29/09/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral