Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Documento para anexar | 01/09/2025 | Comissões Permanentes | cecdspsfma15092025.pdf |
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 01/09/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico15092025.pdf |