Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 11/08/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico15092025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 11/09/2025 | Comissões Permanentes | cljrf15092025.pdf |