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Documento para anexar - Parecer Jurídico de 11/08/2025 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento para anexar

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/08/2025

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI