Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer Comissão Temática | 07/07/2025 | Felix Marcos Pietraszki - Relator , Jurandir Ferreira Alves - Presidente e Cleverson Reinaldo Machiavelli - Membro | parecer_da_comissao_de_financas__orcamento_e_contas_15082025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/08/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico_15082025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Red Fin | Parecer Comissão Temática | 04/08/2025 | Marinaldo Schimidth Lemes - Relator, Cleverson Reinaldo Machiavelli - Presidente e Márcia de Pauli - Membro | parecer_comissao_de_legislacao__justica_e_redacao_final15082025.pdf |
| Publicação no diário | Documento para anexar | 19/08/2025 | Diário Oficial | publicacao_decreto.pdf |
| resultado de votação | Documento para anexar | 25/08/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | votacao_projeto_de_decreto_0125082025.pdf |