Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/08/2025 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2025
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo 01-2025
Indexação
Texto Integral