Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/06/2025 | redacao_final_plc_02-2025_do_executivo_-_novo_ctm.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 12/05/2025 | Comissões Permanentes | cljrf_pl25062025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Documento para anexar | 12/05/2025 | Comissões Permanentes | cfocm_pl25062025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Documento para anexar | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cfocm25062025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cljrf25062025.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA | Documento para anexar | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | emenda_modificativa_e_aditiva.pdf |
| EMENDA ADITIVA | Documento para anexar | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | emenda_aditiva25062025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/04/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico25062025.pdf |