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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/04/2025 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/04/2025

Autor

Luiz Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI