Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício p/ Substituição | Documento para anexar | 10/04/2025 | Poder Executivo | oficio_-2025__substituicao_de_pagina_ctm.pdf |
| Critérios de Cobrança | Documento para anexar | 10/04/2025 | Poder Executivo | criterios_de_cobranca12052025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico25062025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 12/05/2025 | Comissões Permanentes | cfocm25062025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 12/05/2025 | Comissões Permanentes | cljrf25062025.pdf |