Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Luiz Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral