Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/02/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico21032025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 17/02/2025 | Comissões Permanentes | cljrf21032025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 17/02/2025 | Comissões Permanentes | cfocm21032025.pdf |