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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/02/2025 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/02/2025

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI