Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, criao conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação